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Publicado em 01/03/2018

Justiça

IBA entra com Mandado de Segurança para permitir participação de atuários em concurso público no Rio Grande do Sul

O Instituto Brasileiro de Atuária está atento quanto ao direito dos profissionais da área. Prova disso foi a recente ação do IBA, que impetrou Mandado de Segurança para inserir a participação de atuários em concurso no Rio Grande do Sul, para concorrer a vaga de Auditor do Estado (Classe 2).

A iniciativa do IBA visa garantir o direito dos atuários de se serem incluídos no edital, já que integram a gama de profissionais de ciências correlatas àquelas expressamente mencionadas na legislação citada pela Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul – demandante do concurso. Esta permite apenas que os formados em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e Sociais participem do certame.

O IBA intercedeu juridicamente no caso na qualidade de responsável pela intermediação do registro do bacharel em Ciências Atuariais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao tomar conhecimento da limitação imposta no edital, encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda, postulando a inclusão do profissional formado em Ciências Atuariais, dentre os habilitados a concorrer às vagas de auditor, tendo em vista tratar-se de Ciência afim às Ciências Contábeis, portanto, plenamente compatível com as atividades que os aprovados no Concurso em questão irão exercer – conforme frisado na Descrição Sumária das Atividades (item 2) do Edital.

O Instituto entende que a medida legal e necessária, pois trata-se de profissional detentor da competência atribuída ao cargo – constatado na descrição sumária das atividades em conjunto com as atribuições do atuário. A posição tomada inicialmente pela Secretaria de Fazenda em seu edital não preza pela legalidade além de ferir o direito líquido e certo dos atuários.

 

Você pode ler na íntegra o documento encaminhado pelo IBA clicando no link abaixo

Mandado de Segurança – Concurso Público – Rio Grande do Sul